Mesas Diretoras, Comissões Parlamentares e Processo Legislativo no Brasil: Entenda as Principais Regras

Mesas Diretoras

As mesas diretoras de cada casa exercem funções administrativas.

Cada casa se reúne em sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, com mandato de 2 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Comissões Parlamentares

• Comissões temáticas: são permanentes e estabelecidas em razão da matéria.
• Comissões especiais: são temporárias, criadas para apreciar uma matéria específica.
• Comissões mistas: reúnem as duas casas, Senado e Câmara, como é o caso das comissões orçamentárias.
• Comissão representativa: constitui-se somente durante o recesso parlamentar.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

As CPIs são consideradas comissões temporárias, com o objetivo de investigar fato certo e determinado.

São criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, com objeto determinado e prazo certo.

O prazo das CPIs encerra-se pelo término do respectivo prazo, pela conclusão de sua tarefa ou pelo término da sessão legislativa ordinária.

Poderes das CPIs

As CPIs possuem poderes de investigação próprios, podendo determinar a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Não podem, porém, realizar busca domiciliar, expedir ordem de prisão ou determinar interceptação telefônica.

CPMI

Também pode haver a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que reúne a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, mediante requerimento de 1/3 dos membros, com objeto determinado e prazo certo.

Toda CPI deverá ser motivada, sob pena de vício de ineficácia.

Matérias vedadas à investigação por CPI

• Atribuições do Poder Judiciário;
• Assuntos pertinentes aos Estados.

Espécies Normativas

Emenda à Constituição

Possibilita alterar o texto constitucional. A emenda de revisão possui o mesmo objetivo, mas só pode ser utilizada uma única vez, após 5 anos da promulgação.

Iniciativa: aprovação de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara e do Senado.
Deliberação: votação nas duas casas por maioria de 3/5.
Validade: inexistindo sanção ou veto, o atestado de validade é dado pelas mesas diretoras, bem como sua publicação.

Observação: quando a emenda é rejeitada, não pode ser objeto de nova apresentação na mesma sessão legislativa.

Medidas Provisórias

Atribuem ao chefe do Executivo a capacidade de legislar sem a participação do Poder Legislativo. Exigem os pressupostos de relevância e urgência e produzem os efeitos de lei imediata.

• Vigoram por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
• Não havendo apreciação, perdem a eficácia desde sua edição.
• A aprovação ocorre por maioria simples, sendo convertida em lei ordinária.
• Caso seja rejeitada, cabe ao Congresso Nacional editar um decreto legislativo disciplinando as situações jurídicas ocorridas durante sua vigência.

Observação: na medida provisória não há sanção ou veto, devido ao seu caráter de urgência.

Publicada a medida provisória, as demais normas do ordenamento incompatíveis com ela terão sua eficácia suspensa. Rejeitada a medida, a lei que teve sua eficácia suspensa volta a produzir efeitos.

A partir do momento em que o Presidente da República edita a medida provisória, ele não tem mais controle sobre ela.

Fases do Processo Legislativo

• Iniciativa: apresentação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, como casa iniciadora, seguindo para o Senado como casa revisora.
• Discussão: oportunidade de defesa e modificação do projeto em plenário.
• Deliberação: possui as mesmas fases da lei ordinária, diferenciando-se desta pelo quórum de aprovação.
• Sanção: significa a concordância com o projeto, podendo ser expressa (quando o Poder Executivo se manifesta) ou tácita (quando não se manifesta no prazo de 15 dias úteis, dando assim a concordância).
• Veto: é a rejeição do projeto não sancionado, podendo ser parcial ou total. Será apreciado necessariamente em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, devendo ser sempre motivado e por escrito. Não pode haver veto de palavras isoladas, e, quando parcial, a parte já aceita começa a valer.
  Observação: o veto é sempre expresso.
• Promulgação: é o atestado de validade da lei, certificando o seu nascimento. Cabe ao Presidente da República promulgá-la em 48 horas. Caso não o faça, caberá ao Presidente do Senado e, se este também não o fizer, ao Vice-Presidente do Senado, em até 48 horas.
• Publicação: deverá ser publicada no Diário Oficial. A lei passa a ser válida 45 dias após sua publicação, e, para estrangeiros, após 3 meses.