Mesas Diretoras, Comissões Parlamentares e Processo Legislativo no Brasil: Entenda as Principais Regras
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Mesas Diretoras
As mesas diretoras de cada casa exercem funções administrativas.
Cada casa se reúne em sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, com mandato de 2 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Comissões Parlamentares
- Comissões temáticas: são permanentes e estabelecidas em razão da matéria.
- Comissões especiais: são temporárias, criadas para apreciar uma matéria específica.
- Comissões mistas: reúnem as duas casas, Senado e Câmara, como é o caso das comissões orçamentárias.
- Comissão representativa: constitui-se somente durante o recesso parlamentar.
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
As CPIs são consideradas comissões... Continua a leggere "Mesas Diretoras, Comissões Parlamentares e Processo Legislativo no Brasil: Entenda as Principais Regras" »